2 de abril de 2017

Professores acionam a justiça contra a prefeitura de Casinhas para receber precatórios

Reuniram-se sexta-feira (31/03/17) às 14h na Câmara de Vereadores do município de Casinhas – PE, o Sr. João Galdino da Silva (representante do SINDSERVS) junto com os professores que não receberam até esta data os Precatórios do FUNDEF referentes aos anos de 2001 a 2005 com o objetivo de discutir medidas emergenciais a serem tomadas na Justiça Comum uma vez que O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS RESISTE EM NÃO QUERER LIBERAR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE dos referidos precatórios aos professores restantes que lhes são de direito, uma vez que mais de 70% dos beneficiários já receberam seus recursos entre os dias 28 e 31 de dezembro de 2016, ou seja, antes do término do mandato da gestão anterior 2016. 


Diante dos fatos, a assembleia decidiu de forma unânime, sem abstenções, impetrar na Justiça Comum uma ação CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS, uma vez que o Prefeito mexeu nos recursos depositados na folha de pagamento em favor dos beneficiários restantes contemplados com a ação do precatório, cujo valor estava depositado na Agência da Caixa Econômica Federal de Surubim – Agência N° 1295/006/168-3 desde 28 de dezembro de 2016. 

Dessa forma, fica claro que A DESPESA JÁ HAVIA SIDO PAGA E LIQUIDADA EM 2016 EM FAVOR DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS COM A AÇÃO DOS PRECATÓRIOS (FUNDEF 2001 a 2005) E QUE O PREFEITO ATUAL DE CASINHAS RESISTE EM NÃO QUERER LIBERAR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS, estes que representam o restante dos 30% dos contemplados com a ação. 

Cabe esclarecer, por fim, que a ação de Precatório do FUNDEF 2001 a 2005 da Prefeitura foi realizada dentro da legalidade em 2016, após a expedição de Alvará do Ministério Público Federal e da autorização em Lei Municipal nº 322/2016 aprovada pela Câmara Municipal de Casinhas em 2016.


Fotos e texto: Paulo César do Nascimento 

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